Legislação Federal

Leis relacionadas ao PNEF:

Convênio CONFAZ, de 13 de Setembro de 1996.

Portaria n.º 35, de 27 de fevereiro de 1998.

Portaria Interministerial n.º 413, de 31 de dezembro de 2002.

Portarias n.º 104 e 105, de 28 de julho de 2010.

Protocolo de Cooperação n.º 03, de 19 de maio de 2010 - PNEF

Protocolo n.º 5, de 7 de dezembro de 2007 - IV ENAT / Educação Fiscal

Acordo de Cooperação Técnica Câmara Federal / ESAF - 2008.

Outras Leis:

Lei n° 12.325 (Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte)