Legislação Estadual DO ESTADO DO PARANÁ: Lei n° 18.451/2015 (Criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná e adoção de outras providências) Decreto Estadual n° 5.739/2012. (Institui o "Programa Estadual de Educação Fiscal – PEEF/PR") Resolução Conjunta SEAP/SEED/SEFA/SETI n° 02/2015 (Regimento do GEFE/PR) EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO: Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar
